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Congresso

Câmara Municipal de Alvorada do Norte (GO)

LEI ORDINÁRIA nº 5, de 24 de maio de 1993

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - e dá outras providências."

Data
24 de maio de 1993
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada