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Congresso

Câmara Municipal de Alvorada do Norte (GO)

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 12, de 21 de novembro de 2016

"Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal Participativo de Alvorada do Norte-GO, nos termos do Artigo 182 da Constituição Federal, do Capítulo III da Lei nº. 10.257/01 - Estatuto das Cidades e do art. 149 e parágrafos da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências."

Data
21 de novembro de 2016
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada