Câmara Municipal de Alvorada do Norte (GO)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 12, de 21 de novembro de 2016
"Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal Participativo de Alvorada do Norte-GO, nos termos do Artigo 182 da Constituição Federal, do Capítulo III da Lei nº. 10.257/01 - Estatuto das Cidades e do art. 149 e parágrafos da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências."
- Data
- 21 de novembro de 2016
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada