Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá (ES)
Lei nº 7, de 21 de abril de 1989
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER-VIVOS E SOBRE A VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDO E GASOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de abril de 1989
- Número
- 7
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada