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Congresso

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá (ES)

Lei nº 7, de 21 de abril de 1989

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER-VIVOS E SOBRE A VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDO E GASOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de abril de 1989
Número
7
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada