Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá (ES)
PROJETO DE LEI Nº 63/2026, QUE ALTERA A LEI N º 1.351, DE 07 DE JUNHO DE 2011, INSTITUINDO O MÊS DE JANEIRO COMO DATA-BASE PARA A NEGOCIAÇÃO COLETIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de outubro de 2026
Autoria: Ronan Zocoloto Souza Dutra - Prefeito