Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá (ES)
PROJETO DE LEI Nº 62/2026, QUE CORRIGE ERRO MATERIAL CONSTANTE DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.951, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de outubro de 2026
Autoria: Ronan Zocoloto Souza Dutra - Prefeito