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Congresso

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá (ES)

Decreto Legislativo-GABPRES nº 56, de 27 de outubro de 2026

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO PONTO FACULTATIVO ALUSIVO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de outubro de 2026
Número
56
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada