Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá (ES)
PROJETO DE LEI Nº 58/2026, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER GRATUITAMENTE UNIFORMES ESCOLARES AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de outubro de 2026
Autoria: Ronan Zocoloto Souza Dutra - Prefeito