Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá (ES)
PROJETO DE LEI Nº 53/2026 QUE AUTORIZA A DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DESTINADO À IMPLANTAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DA NOVA SEDE DA POLÍCIA CIVIL NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de setembro de 2026
Autoria: Ronan Zocoloto Souza Dutra - Prefeito