Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá (ES)
ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.885, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO TÉCNICA MUNICIPAL DE ESTUDOS PARA REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Art. 6º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 18 (dezoito) meses, contados da nomeação da Comissão, podendo ser prorrogado por ato do chefe do Poder Executivo Municipal, quando devidamente justificada a necessidade e demonstrado o interesse público).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de setembro de 2026
Autoria: Ronan Zocoloto Souza Dutra - Prefeito