Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá (ES)
PROJETO DE LEI Nº 52/2026 CONCEDE ABONO, EM PARCELA ÚNICA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de setembro de 2026
Autoria: Ronan Zocoloto Souza Dutra - Prefeito