Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá (ES)
Projeto de Lei nº 28/2026, que altera o parágrafo único do art. 11 da lei municipal nº 2.678, de 12 de abril de 2023, que institui a política municipal de cooperativismo no município de santa maria de Jetibá, para adequá-lo às alterações promovidas na lei estadual nº 8.257, de 17 de janeiro de 2006, pela lei estadual nº 12.689, de 16 de dezembro de 2025.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2026
Autoria: Luciano Alves Da Silva