Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá (ES)
Projeto de Lei 25/2026, que dispõe sobre fortalecer as politicas públicas de proteção ás mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, bem como assegurar proteção integral ás crianças diretamente impactadas por esse contexto.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de julho de 2026
Autores: Ana Paula Alves de Azevedo, Eliza Ramlow Soares, Selene Jastrow