Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá (ES)
PROJETO DE LEI Nº 47/2026, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER SUPLEMENTAÇÕES POR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2026, NO VALOR DE R$ 3.617.941,27 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E DEZESSETE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E UM REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de agosto de 2026
Autoria: Ronan Zocoloto Souza Dutra - Prefeito