Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá (ES)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2026 QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 527 DE 30 DE JUNHO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de julho de 2026
Autoria: Ronan Zocoloto Souza Dutra - Prefeito