Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá (ES)
PROJETO DE LEI Nº 39/2026, QUE AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER SUPLEMENTAÇÃO POR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2026, NO VALOR DE R$ 1.848.515,16 (UM MILHÃO OITOCENTOS E QUARENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E QUINZE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de julho de 2026
Autoria: Ronan Zocoloto Souza Dutra - Prefeito