Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá (ES)
PROJETO DE LEI Nº 17/2026, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de abril de 2026
Autoria: Ronan Zocoloto Souza Dutra - Prefeito