Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá (ES)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2026, QUE ALTERA O ART. 63 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.643, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, PARA AUTORIZAR A CESSÃO RECÍPROCA DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ — IPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de junho de 2026
Autoria: Ronan Zocoloto Souza Dutra - Prefeito