Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá (ES)
PROJETO DE LEI Nº 28/2026 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VOLTADOS À FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE DA GUARDA MUNICIPAL E DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de maio de 2026
Autoria: Ronan Zocoloto Souza Dutra - Prefeito