Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá (ES)
PROJETO DE LEI Nº 23/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR INTERVENÇÕES EMERGENCIAIS E PREVENTIVAS EM PROPRIEDADES PRIVADAS, MEDIANTE PARECER TÉCNICO DA DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de maio de 2026
Autoria: Ronan Zocoloto Souza Dutra - Prefeito