Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá (ES)
PROJETO DE LEI Nº 24/2026 QUE ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 2931 DE 20 DE AGOSTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de maio de 2026
Autoria: Ronan Zocoloto Souza Dutra - Prefeito