Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá (ES)
PROJETO DE LEI Nº 16/2026 ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 2577/2022 QUE DEFINE A ESTRUTURA E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de abril de 2026
Autoria: Ronan Zocoloto Souza Dutra - Prefeito