Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá (ES)
Projeto de Lei Complementar nº 14/2026, que altera o paragrafo único da alínea "c" do inciso III, do anexo II da Lei Municipal nº 2929 de 11 de agosto de 2025.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de abril de 2026
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora