Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá (ES)
PROJETO DE LEI Nº 10/2026 QUE AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO FMS Nº 03/2025.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de março de 2026
Autoria: Ronan Zocoloto Souza Dutra - Prefeito