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Congresso

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá (ES)

Portaria-GABPRES nº 27, de 04 de fevereiro de 2026

Fica aprovada a Instrução Normativa SLE 01/2026 – Sistema Legislativo – recebimento, análise e aprovação de Projeto de Lei do Poder Legislativo, constante do anexo único a esta Portaria. IN

Data
4 de fevereiro de 2026
Número
27
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada