Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá (ES)
Portaria-GABPRES nº 27, de 04 de fevereiro de 2026
Fica aprovada a Instrução Normativa SLE 01/2026 – Sistema Legislativo – recebimento, análise e aprovação de Projeto de Lei do Poder Legislativo, constante do anexo único a esta Portaria. IN
- Data
- 4 de fevereiro de 2026
- Número
- 27
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada