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Congresso

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá (ES)

Lei-PREF nº 2.985, de 23 de dezembro de 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR A CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB, SECCIONAL ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de dezembro de 2025
Número
2985
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada