Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá (ES)
Lei-PREF nº 2.985, de 23 de dezembro de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR A CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB, SECCIONAL ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de dezembro de 2025
- Número
- 2985
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada