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Congresso

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá (ES)

Lei-PREF nº 2.978, de 23 de dezembro de 2025

DISPÕE SOBRE AÇÃO MUNICIPAL PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA META 7 DO PLANO NACIONAL E MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de dezembro de 2025
Número
2978
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada