Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá (ES)
Projeto de Lei nº 55/2025, que autoriza cessão de uso de sala para a Defensoria Publica do Estado do Espirito Santo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de novembro de 2025
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora