Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá (ES)
PROJETO DE LEI Nº 069/2025, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CNPJ - CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de novembro de 2025
Autoria: Ronan Zocoloto Souza Dutra - Prefeito