Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá (ES)
Projeto de Lei Complementar nº 49/2025, que Altera a Lei 2898/2025. (CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de setembro de 2025
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora