Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá (ES)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2025 QUE REGULAMENTA O CÓDIGO DE CONDUTA DA GUARDA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de outubro de 2025
Autoria: Ronan Zocoloto Souza Dutra - Prefeito