Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá (ES)
Projeto de Lei nº 42/2025, dispõe sobre a criação e implementação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá/ES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 2025
Autores: Carlos Espindula, Alvaro Gonçalves, Eliza Ramlow Soares, Luciano Alves Da Silva, Selene Jastrow