Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá (ES)
PROJETO DE LEI Nº 050/2025 QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2467/2021. (fica autorizado a doação ao Governo do Estado do Espírito Santo, um terreno com área de 2.592,19m² (dois mil, quinhentos e noventa e dois metros e dezenove centímetros quadrados) e o perímetro de 207,88m, a ser desmembrada de área maior, situado na Rua Projetada, s/nº, centro, Santa Maria de Jetibá-ES)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de agosto de 2025
Autoria: Ronan Zocoloto Souza Dutra - Prefeito