Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá (ES)
PROJETO DE LEI Nº 042/2025 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMPED DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de julho de 2025
Autoria: Ronan Zocoloto Souza Dutra - Prefeito