Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá (ES)
PROJETO DE LEI Nº 037/2025 QUE ALTERA O INCISO I DO ART. 1º E ALTERA O ART 2º DA LEI MUNICIPAL 1.997, DE 12 DE JULHO DE 2017. (I - liberação de 01 (um) servidor público a cada 200 (duzentos) filiados ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria de Jetibá - ES)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de julho de 2025
Autoria: Ronan Zocoloto Souza Dutra - Prefeito