Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá (ES)
PROJETO DE LEI Nº 030/2025 QUE ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº. 2887, DE 14 DE MARÇO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (altera o Anexo I da Lei Municipal nº 2.887, de 14 de março de 2025, para incluir de forma expressa a cessão de um servidor municipal ao Poder Judiciário Estadual, especificamente para atuar no Fórum da Comarca de Santa Maria de Jetibá – ES).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de maio de 2025
Autoria: Ronan Zocoloto Souza Dutra - Prefeito