Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá (ES)
PROJETO DE LEI Nº 024/2025, QUE ALTERA OS ART. 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL 2624, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de abril de 2025
Autoria: Ronan Zocoloto Souza Dutra - Prefeito