Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)
Lei Ordinária nº 642, de 27 de outubro de 1989
Assegura o direito da criança durante a hospitalização, ser acompanhada pela mãe ou responsável e determina outras providências.
- Data
- 27 de outubro de 1989
- Número
- 642
- Publicação
- 27 de outubro de 1989
- Vigência
- Não informada