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Congresso

Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)

Lei Ordinária nº 642, de 27 de outubro de 1989

Assegura o direito da criança durante a hospitalização, ser acompanhada pela mãe ou responsável e determina outras providências.

Data
27 de outubro de 1989
Número
642
Publicação
27 de outubro de 1989
Vigência
Não informada