Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)
Lei Ordinária nº 641, de 27 de outubro de 1989
Determina a obrigatoriedade dos proprietários rurais preservarem ou recuperarem com espécies florestais suas propriedades.
- Data
- 27 de outubro de 1989
- Número
- 641
- Publicação
- 27 de outubro de 1989
- Vigência
- Não informada