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Congresso

Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)

Lei Ordinária nº 641, de 27 de outubro de 1989

Determina a obrigatoriedade dos proprietários rurais preservarem ou recuperarem com espécies florestais suas propriedades.

Data
27 de outubro de 1989
Número
641
Publicação
27 de outubro de 1989
Vigência
Não informada