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Congresso

Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)

Lei Ordinária nº 704, de 28 de dezembro de 1990

A Taxa de Fiscalização Sanitária e de Higiene, ora instituída, tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço, prestado ou posto a disposição, de fiscalização e orientação, pelo Poder Público.

Data
28 de dezembro de 1990
Número
704
Publicação
28 de dezembro de 1990
Vigência
Não informada