Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)
Lei Ordinária nº 704, de 28 de dezembro de 1990
A Taxa de Fiscalização Sanitária e de Higiene, ora instituída, tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço, prestado ou posto a disposição, de fiscalização e orientação, pelo Poder Público.
- Data
- 28 de dezembro de 1990
- Número
- 704
- Publicação
- 28 de dezembro de 1990
- Vigência
- Não informada