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Congresso

Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)

Lei Ordinária nº 734, de 08 de novembro de 1991

Definir que estão sujeitos á taxa mensal de Iluminação Pública todos os imóveis do Município, contendo ou não edificação.

Data
8 de novembro de 1991
Número
734
Publicação
8 de novembro de 1991
Vigência
Não informada