Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)
Lei Ordinária nº 734, de 08 de novembro de 1991
Definir que estão sujeitos á taxa mensal de Iluminação Pública todos os imóveis do Município, contendo ou não edificação.
- Data
- 8 de novembro de 1991
- Número
- 734
- Publicação
- 8 de novembro de 1991
- Vigência
- Não informada