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Congresso

Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)

Lei Ordinária nº 731, de 26 de setembro de 1991

Dispõe sobre a política Municipal do atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

Data
26 de setembro de 1991
Número
731
Publicação
26 de setembro de 1991
Vigência
Não informada