Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)
Lei Ordinária nº 731, de 26 de setembro de 1991
Dispõe sobre a política Municipal do atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
- Data
- 26 de setembro de 1991
- Número
- 731
- Publicação
- 26 de setembro de 1991
- Vigência
- Não informada