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Congresso

Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)

Lei Ordinária nº 764, de 25 de novembro de 1992

Garante aos dependentes dos Servidores Municipais portadores de deficiência física ou mental incapacitante, o fornecimento de medicamentos e a realização de exames complementares.

Data
25 de novembro de 1992
Número
764
Publicação
25 de novembro de 1992
Vigência
Não informada