Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)
Lei Ordinária nº 764, de 25 de novembro de 1992
Garante aos dependentes dos Servidores Municipais portadores de deficiência física ou mental incapacitante, o fornecimento de medicamentos e a realização de exames complementares.
- Data
- 25 de novembro de 1992
- Número
- 764
- Publicação
- 25 de novembro de 1992
- Vigência
- Não informada