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Congresso

Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)

Lei Ordinária nº 742, de 27 de fevereiro de 1992

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências correlatas.

Data
27 de fevereiro de 1992
Número
742
Publicação
27 de fevereiro de 1992
Vigência
Não informada