Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)
Lei Ordinária nº 742, de 27 de fevereiro de 1992
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências correlatas.
- Data
- 27 de fevereiro de 1992
- Número
- 742
- Publicação
- 27 de fevereiro de 1992
- Vigência
- Não informada