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Congresso

Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)

Lei Ordinária nº 741, de 30 de janeiro de 1992

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parceladamente de dívida para com Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências correlatas.

Data
30 de janeiro de 1992
Número
741
Publicação
30 de janeiro de 1992
Vigência
Não informada