Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)
Lei Ordinária nº 741, de 30 de janeiro de 1992
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parceladamente de dívida para com Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências correlatas.
- Data
- 30 de janeiro de 1992
- Número
- 741
- Publicação
- 30 de janeiro de 1992
- Vigência
- Não informada