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Congresso

Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)

Lei Ordinária nº 804, de 11 de outubro de 1993

Acrescer ao Artigo 2°, da Lei n° 797/93, o parágrafo único.

Data
11 de outubro de 1993
Número
804
Publicação
11 de outubro de 1993
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.