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Congresso

Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)

Lei Ordinária nº 782, de 17 de maio de 1993

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio de cooperação Mútua com a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, através de seus órgãos que atuam na Defesa do Cidadão.

Data
17 de maio de 1993
Número
782
Publicação
17 de maio de 1993
Vigência
Não informada