Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)
Lei Ordinária nº 782, de 17 de maio de 1993
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio de cooperação Mútua com a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, através de seus órgãos que atuam na Defesa do Cidadão.
- Data
- 17 de maio de 1993
- Número
- 782
- Publicação
- 17 de maio de 1993
- Vigência
- Não informada