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Congresso

Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)

Lei Ordinária nº 916, de 22 de dezembro de 1997

Institui o Código de Saúde do Município de Santa Leopoldina - Espírito Santo, e dispõe sobre os direitos e obrigações que se relacionam à Saúde e o bem estar individual coletivo dos seus habitantes, sobre o Sistema Único de Saúde e aprova normas sobre prevenção, promoção e recuperação da Saúde.

Data
22 de dezembro de 1997
Número
916
Publicação
22 de dezembro de 1997
Vigência
Não informada