Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)
Lei Ordinária nº 916, de 22 de dezembro de 1997
Institui o Código de Saúde do Município de Santa Leopoldina - Espírito Santo, e dispõe sobre os direitos e obrigações que se relacionam à Saúde e o bem estar individual coletivo dos seus habitantes, sobre o Sistema Único de Saúde e aprova normas sobre prevenção, promoção e recuperação da Saúde.
- Data
- 22 de dezembro de 1997
- Número
- 916
- Publicação
- 22 de dezembro de 1997
- Vigência
- Não informada