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Congresso

Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)

Lei Ordinária nº 906, de 14 de outubro de 1997

DISCIPLINA A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PERMANECE A CONTAGEM PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE.

Data
14 de outubro de 1997
Número
906
Publicação
14 de outubro de 1997
Vigência
Não informada