Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)
Lei Ordinária nº 906, de 14 de outubro de 1997
DISCIPLINA A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PERMANECE A CONTAGEM PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE.
- Data
- 14 de outubro de 1997
- Número
- 906
- Publicação
- 14 de outubro de 1997
- Vigência
- Não informada