Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal para a Infância e Adolescente e dá outras providência.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 942, de 12 de novembro de 1999Ementa: Dá nova redação, e altera os incisos III, V e VI do Art. 13 da Lei N° 936/98.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.155, de 08 de maio de 2006Altera dispositivos da Lei n° 936/98, de 14/12/1998 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.533, de 26 de agosto de 2015ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 936/98, DE 14/12/1998, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA DISPOR SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES PELA LEI FEDERAL Nº 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012, E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.851, de 12 de junho de 2023DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998.