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Congresso

Câmara Municipal de Santa Leopoldina (ES)

Lei Ordinária nº 928, de 15 de outubro de 1998

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado às famílias carentes.

Data
15 de outubro de 1998
Número
928
Publicação
15 de outubro de 1998
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.